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e-Financeiro


No dia 03/07/2015 foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.571/2015. Este normativo institui mais uma obrigação acessória, denominada e-Financeiro, cujo o objetivo principal é obter das Instituições Financeiras, Entidades de Previdência Complementar e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), informações sobre o valor das provisões matemáticas de benefícios a conceder referente a cada plano de benefício de previdência complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, discriminando, mês a mês, o total das respectivas movimentações, ocorridas no decorrer do ano, assim como os valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, mês a mês, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda.

A disponibilização destas informações será obrigatória quando, o saldo, mensal, do valor da provisão matemática de benefícios a conceder for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ou para os valores de benefícios ou resgates, pagos sob a forma de pagamento único, ou sob a forma de renda, for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cabe ressaltar que, a criação da e-Financeiro é resultado do acordo de cooperação assinado entre os Governos do Brasil e dos EUA, em setembro de 2014, o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act”), para trocar informações sobre a administrações tributárias dos dois países. Assim, em síntese, as informações atingem os cidadãos dos dois países, ou seja, americanos que recebem benefícios no Brasil e brasileiros que recebem benefícios nos EUA.
Quanto aos prazos, para cumprimento das obrigações, as Entidades de Previdência Complementar devem prestar as informações ao novo sistema e-Financeiro, a partir de 1° de dezembro de 2015 e devem ser transmitidas semestralmente nos seguintes prazos:

I – até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e

II – até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
Contudo o artigo 11 da referida instrução, determina que as Entidade Fechadas de Previdência complementar devem prestar informações sobre os dados referentes ao último dia útil do mês de dezembro de 2014 ou aos meses em que houve encerramento de alguma conta, sobre os participantes de seus planos de benefícios até o dia 15 de agosto de 2015.

FONTE: Diário Oficial da União
DATA: 03/07/2015

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